AREsp 1880398 - DECISAO

AREsp 1880398 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 regime de recurso determinado pela data da publicação (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majóro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.