AREsp 1914531 - DECISAO

AREsp 1914531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando os motivos que justificaram a não admissão do recurso especial (notadamente a inadequação de alegações constitucionais como fundamento do especial e o impedimento de revolvimento de...

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Parties
Agravante: Cátia Rodrigues dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 932 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 932 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Valoração Da Prova

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Parties

Cátia Rodrigues dos Santos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do TJSP

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se alegações de violação constitucional servem de suporte ao recurso especial
  3. 3 se há necessidade de revolvimento de provas e ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando os motivos que justificaram a não admissão do recurso especial (notadamente a inadequação de alegações constitucionais como fundamento do especial e o impedimento de revolvimento de provas pela Súmula 7), justificando, assim, o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.