AREsp 1929724 - DECISAO

AREsp 1929724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, tratando-se de matéria relativa à tutela provisória, aplica-se, por analogia, o...

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Parties
Agravante/recorrente: TRIAMICIS SERVIÇOS DE ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Revisão De Aluguel, Pandemia (covid 19), Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Revisão De Aluguel Pandemia (covid 19) Súmula 284/stf Súmula 735/stf

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Parties

TRIAMICIS SERVIÇOS DE ACADEMIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade do Recurso Especial para reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 possibilidade de redução provisória de aluguel em razão da pandemia (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, tratando-se de matéria relativa à tutela provisória, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF sobre a inviabilidade recursal nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.