AREsp 1927454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial/credenciado e falta de cotejo analítico) e porque o dispositivo legal supostamente divergente...

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Parties
Agravante: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Execução Fiscal, Duplicata Sem Aceite, Teoria Da Aparência, Prova Escrita
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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Se a duplicata sem aceite acompanhada de protesto e comprovante de entrega constitui título executivo
  3. 3 Se a simples emissão unilateral de nota fiscal sem assinatura do comprovante de entrega é prova hábil para ação monitória (art. 1.102 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial/credenciado e falta de cotejo analítico) e porque o dispositivo legal supostamente divergente não foi prequestionado pela corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.