AREsp 1924025 - DECISAO

AREsp 1924025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impõe o óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de demonstração de violação concreta) e da impossibilidade de admitir o recurso quando sua procedência exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA MARIA DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pacta Sunt Servanda, Vício De Consentimento, Dano Moral, Repetição De Indébito, Reserva De Margem Consignável, Contrato De Adesão, Transparência, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais e consequente óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Inexistência de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impõe o óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de demonstração de violação concreta) e da impossibilidade de admitir o recurso quando sua procedência exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.