AREsp 1743469 - DECISAO

AREsp 1743469 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias indicadas carece de prequestionamento ou apresenta deficiência de fundamentação, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 80, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 43 e 46 da Lei n. 8.079/1990
  3. 3 violação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias indicadas carece de prequestionamento ou apresenta deficiência de fundamentação, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo