AREsp 1929208 - DECISAO

AREsp 1929208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Defeito Do Serviço, Higidez Da Medição (hidrômetro), Ônus Da Prova, Refaturamento E Tarifa Mínima
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Por Defeito Do Serviço Higidez Da Medição (hidrômetro) +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da prestadora de serviço por cobrança decorrente de medição presumidamente defeituosa (art. 14, §3º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.