AREsp 1906832 - DECISAO

AREsp 1906832 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso ou que os precedentes citados seriam inaplicáveis, nos...

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Parties
Agravante: Fazenda Estadual; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Lógica, Erro Material, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Lógica Erro Material Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Fazenda Estadual

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão lógica em razão de pedido formulado pelo próprio exequente
  3. 3 efeitos do erro material e alcance do art. 494, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso ou que os precedentes citados seriam inaplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão lógica em razão de a extinção ter se apoiado no pedido do próprio exequente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.