AREsp 1934713 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porquanto: (i) não houve contradição no acórdão capaz de ensejar correção via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as questões relativas ao ônus da prova e à alegada omissão não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o...

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Parties
Recorrente/agravante: LECI BASTOS PINTO; Terceira Ré: Margareth; Falecido/de Cujus: Edgar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º V Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Dissídio Jurisprudencial/súmula 284 STF, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º V Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Dissídio Jurisprudencial/súmula 284 STF +1 more

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Parties

LECI BASTOS PINTO

Recorrente/agravante

Margareth

Terceira Ré

Edgar

Falecido/de Cujus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto à interpretação do art. 29, §6º, II, da Lei Estadual nº 285/79
  2. 2 Distribuição e cumprimento do ônus da prova quanto à comprovação de união estável (art. 373 CPC)
  3. 3 Ausência de fundamentação/omissão por não mencionar precedentes (art. 489 §1º V CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porquanto: (i) não houve contradição no acórdão capaz de ensejar correção via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as questões relativas ao ônus da prova e à alegada omissão não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) houve deficiência na indicação dos dispositivos para suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, manter-se a não admissão do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.