AREsp 1954809 - DECISAO

AREsp 1954809 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de se admitir recurso especial (Súmula 281/STF); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: GENI MARIA NOVAES PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

GENI MARIA NOVAES PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de se admitir recurso especial (Súmula 281/STF); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.