AREsp 1942378 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação integral em razão da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.