AREsp 1947995 - DECISAO

AREsp 1947995 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, invocação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em consonância com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 limitação da revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, invocação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em consonância com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.