AREsp 1873573 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de comprovação efetiva dos valores repassados a título de ligações definitivas (planilha unilateral insuficiente e ausência de documentos comprobatórios) e a pretensão implicaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Taxa De Ligações Definitivas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fática E Probatória Taxa De Ligações Definitivas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que autorizasse o recurso especial?
  2. 2 Houve comprovação adequada dos valores repassados ao consumidor a título de ligações definitivas?
  3. 3 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de comprovação efetiva dos valores repassados a título de ligações definitivas (planilha unilateral insuficiente e ausência de documentos comprobatórios) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.