AREsp 1851201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (no caso, o óbice da Súmula 13/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a...

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Parties
Agravante: SANTANA & NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP; Agravada (autora Na Ação Principal): MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Art. 405 Do Cc/02
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 13/stj Súmula 182/stj Juros De Mora Art. 405 Do Cc/02

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Parties

SANTANA & NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Agravante

MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA

Agravada (autora Na Ação Principal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 13/STJ e 182/STJ quanto à impugnação e à dialeticidade recursal
  3. 3 Tema do termo inicial de incidência dos juros de mora (questão de mérito suscitada no recurso especial, não decidida no agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (no caso, o óbice da Súmula 13/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão monocrática)
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão colegiada)