AREsp 1877028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253,...

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Parties
Agravante: Josimar Ribeiro de Souza; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Josimar Ribeiro de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 é necessária impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ exige demonstração de jurisprudência diversa ou peculiaridade do caso
  3. 3 impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.