AREsp 1819427 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o decisum. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não houve...

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Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA; Agravado: SAUDE - IS; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Agravante

SAUDE - IS

Agravado

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o decisum. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência