AREsp 1935050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à contagem do termo inicial dos juros de mora e por ser necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: RICARDO CÉSAR MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Periculosidade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Periculosidade Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RICARDO CÉSAR MOREIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal sobre termo inicial dos juros de mora
  2. 2 se a obrigação é líquida em razão da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade
  3. 3 termo inicial dos juros de mora: citação válida ou inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à contagem do termo inicial dos juros de mora e por ser necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se