AREsp 1928087 - DECISAO

AREsp 1928087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de norma federal era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual violação seria reflexa em razão da necessidade de interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF), o que impede o reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Legislação Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Legislação Estadual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015)
  3. 3 Prescrição e marco interruptivo (art. 202, VI, do Código Civil e art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de norma federal era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual violação seria reflexa em razão da necessidade de interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF), o que impede o reexame em Recurso Especial; assim, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...