EREsp 1909524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 169/170): APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 98, DA LEI Nº 1.154/1975. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 2.392/1996. MATÉRIA ESTRANHA AO MÉRITO DO LITÍGIO. ATO APOSENTATÓRIO PERFEITO E ACABADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em respeito à norma processual que impõe o dever de integridade, coerência e estabilidade (CPC, 926), deve se render observância ao magistério jurisprudencial deste Tribunal e do STJ no sentido da compatibilidade do art. 98, da Lei nº 1.154/1975 com o art. 109, XXII, da Constituição Estadual de 1989. - Descabida a discussão relativa ao suposto descumprimento do art. 2º, §1º, da Lei nº 2.392/1996, considerando que o ato aposentatório ao qual se busca dar efetividade já se encontrava perfeito e acabado muito antes da entrada em vigor desse diploma. - Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO NA FORMA COMO LANÇADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 98, DA LEI Nº 1.154/1975. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO. SUPRIMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. DEFICIÊNCIA SANADA. MOTIVOS EXPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - Rejeita-se a prejudicial de prescrição quando o objeto vertido nos autos não almeja a revisão de ato administrativo, mas, sim, a sua efetivação fiel na forma como formalizado originalmente. - Em respeito à norma processual que impõe o dever de integridade, coerência e estabilidade (CPC, 926), deve se render observância ao magistério jurisprudencial deste Tribunal e do STJ no sentido da compatibilidade do art. 98, da Lei nº 1.154/1975 com o art. 109, XXII, da Constituição Estadual de 1989. - Não há que se falar em incidência do art. 195, §5º, da Constituição Federal no caso concreto, porquanto não se está diante de criação, majoração ou extensão de novo benefício sem fonte de custeio anterior, mas, sim, de mero cumprimento de ato aposentatório. - Padece de nulidade o capítulo da sentença referente aos honorários de sucumbência na medida em que não sopesados expressamente os critérios preconizados no art. 85, §2º, do CPC. Vício suprido de imediato com amparo no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. - Recurso conhecido e provido parcialmente. A esse acórdão foram opostos sucessivos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 254/257 e 275/278). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, preliminar, ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da não recepção do art. 98, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 1.154/1975 pela Constituição Estadual de 1989, na sua redação originária, ou mesmo diante da redação do art. 109, XXII, introduzida pela EC 23/1996. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 3º, da LINDB, ao argumento de que oart. 98, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 1.154/1975, no qual se funda a pretensão autoral, não foi recepcionadopela Constituição Estadual de 1989, na sua redação originária, ou mesmo diante da redação do art. 109, XXII, introduzida pela EC 23/1996. Isso porque (fl. 296): .. é fato incontroverso que a Constituição do Estado do Amazonas veda que os proventos de inatividade excedam a remuneração recebida pelos servidores em atividade, razão pela qual é vedada a promoção na aposentadoria. Tal premissa foi posta expressamente no voto condutor do acordão recorrido. Não sendo necessária, portanto, a análise da legislação local para se chegar a tal conclusão. Nas razões do agravo, assevera que ao contrário do que consignado na decisão ora agravada, o recurso especial foi interposto tempestivamente, uma vez que o prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou-se em 7/7/2020 (terça-feira), encerrando-se em 18/8/2020, tendo em vista o feriado de 11/8/2020. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A respeito da contagem dos prazos processuais nos processos eletrônicos, determina a Lei 11.419/2006 o seguinte: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Grifo nosso) No caso concreto, consoante certidão de fl. 283, o ESTADO DO AMAZONAS foi considerado intimado em 3/7/2012 (sexta-feira), motivo pelo qual oprazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, 6/7/2020 (segunda-feira), encerrando-se, tendo em vista o ferido de 11/8/2020, em 17/8/2020. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.