AREsp 2512497 - DECISAO

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Diante da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076, e da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do agravo em recurso especial foi considerado...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Coca Cola Indústrias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Devolução Dos Autos À Instância Ordinária; Exame Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado no momento processual
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076, Prejudicialidade Por Devolução Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 1.076 Prejudicialidade Por Devolução Dos Autos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Coca Cola Indústrias Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Devolução Dos Autos À Instância Ordinária; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de suposta violação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso
  3. 3 efeito da devolução dos autos à instância de origem e impossibilidade de cisão do julgamento

Ratio Decidendi

Diante da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076, e da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado no momento processual

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.
  • Publique-se.