AREsp 1944163 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 17%.

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Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DE CAMARGO PEREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

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Parties

KELLY CRISTINA DE CAMARGO PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 17%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% do percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.