AREsp 1938522 - DECISAO

AREsp 1938522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIKAP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Protesto De Duplicata, Dano Moral, Devolução De Mercadoria, Contratação De Transportadora
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Protesto De Duplicata Dano Moral +2 more

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Parties

UNIKAP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 ilegitimidade de analisar recurso especial quando matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e quadro fático do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.