AREsp 1345639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por MARIA DO CARMO MACIEL SILVAE OUTROS, com fundamento no art. 105,III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015. O Tribunal a quo negouprovimento ao recurso em acórdão assim ementado(fls. 651): PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCIPIO DA INÉRCIA NÃO VIOLADO. DESMEMBRAMENTO E CÁLCULOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não merece prosperar a alegação dos apelantes de que houve violação ao princípio da inércia, uma vez que, verificando o MM. Juízo o depósito do RPV, pode extinguira execução, na formado artigo 794, I, do CPC. Ademais, os exeqüentes foram previamente intimados a cerca do RPV expedido, tendo se quedado inertes. - As demais questões levantadas pela apelante versam sobre liquidação do julgado, fase esta já encerrada, ocorrendo a preclusão. A alegação de necessidade de desmembramento do feito já foi objeto de diversas decisões, tendo restado indeferida, inclusive conforme o julgado desta Corte de fls. 467. - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, exclui a fixação dos honorários na hipótese de "execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 663-667). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/1988, em razão da incompetência da autoridade que inadmitiu o recurso especial e a impropriedade de se lançar no sistema a distribuição do feito a um gabinete sem, contudo, definir qual o juízo competente para o julgamento; b) arts. 1.022 e 1.023,§ 2º, do CPC/2015, porquanto a ausência de intimação da parte embargada para se manifestar a respeito de embargos de declaração que, eventualmente acolhidos, possam alterar a conclusão do julgado anterior, ocasionada a nulidade do acórdão integrativo. No mérito, desenvolvem argumentos no sentido de que ainda há crédito a ser pago pela autarquia. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 961-696). A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, bem como na Súmula 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. Quanto às teses de incompetência e de juiz natural, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO ALINHADOS À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Primeiramente, esclareça-se que a análise dos pontos arguidos na argumentação recursal que remetem à suposta afronta ao texto constitucional não se enquadra no âmbito de julgamento destinado ao Recurso Especial pelo permissivo constitucional. 2. Quanto à suposta afronta ao art. 535 do CPC/1973, verifica-se que as questões submetidas à apreciação perante a Corte de origem foram integralmente resolvidas, não padecendo o julgado de qualquer mácula, no ponto. .. 5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 934.762/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No que diz respeito à alegada ofensa aos arts.1.022 e 1.023, § 2º, do CPC/2015, vinculados à tese de nulidade porausência de intimação da parte embargante,observa-se que o recurso de embargos de declaração opostos na origem originaram-se da própria parte ora recorrente, não sendo plausível eventual citação da parte embargante, motivo pelo qual falta interesse recursal no ponto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. .. 4. Caso em que a Fazenda Nacional defende que "o acórdão recorrido outorgou solução jurídica inteiramente diversa da contida no âmbito do acórdão proferido no RESP nº 1.012.903/RJ. Contudo, o Tribunal local consignou: "a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que por força da isenção concedida pelo art. 60, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 10.01.1989 a 31.12.1995"". (STJ, 1a Seção, EREsp, 1.012.903/Ji, rel. Min. Teori Albino Zavascki Julg. 08.10.08, Dj 13.10.08)". Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado. 5. Recurso Especial dos particulares parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. (REsp 1335172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 27/11/2018) Em relação aos argumentos pela existência de crédito devido pela autarquia, verifica-se que foram elaborados sem indicação de ofensa a dispositivo de lei federal ou tratado. A ausência de individualização de dispositivo de lei federal considerado malferido pelo acórdão recorrido implica em incidência da Súmula 284/STF, por deficiência nas razões recursais inviabilizadora da exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). .. (AgInt no REsp 1813658/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea "c" na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de lei federal que teria sido infringido. Aplicação da Súmula 284/STF. .. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1294401/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 28/09/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.