REsp 1743968 - DECISAO
O agravante não atacou especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Exame De Violação Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sistemática Dos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de examinar violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravante não atacou especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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