AREsp 1921916 - DECISAO

AREsp 1921916 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e precedentes; não se aplicaram multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem honorários recursais.

Parties
Agravante: EDMAR ANTÔNIO DA SERRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 282/stf, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 284/stf E 282/stf Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Recursais

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Parties

EDMAR ANTÔNIO DA SERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e precedentes; não se aplicaram multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem honorários recursais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.