AREsp 1915618 - DECISAO

AREsp 1915618 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos das Súmulas 7, 83 e 182 e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: WELTON VERIO WEBER E OUTROS; Agravado: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Penalidades Recursais

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Parties

WELTON VERIO WEBER E OUTROS

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se demonstrada a não incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos das Súmulas 7, 83 e 182 e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.