AREsp 1932388 - DECISAO

AREsp 1932388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e, diante do juízo formado pelo Tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como da atribuição do exame de matérias...

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Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Encargo Legal Previsto No Decreto Lei 1.025/1969, Delegação Normativa Ao Inmetro/conmetro, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +5 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  3. 3 inconstitucionalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e, diante do juízo formado pelo Tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como da atribuição do exame de matérias constitucionais ao STF e dos precedentes que reconhecem a legalidade das normas do INMETRO/CONMETRO e do encargo legal, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.