AREsp 1259109 - DECISAO

AREsp 1259109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a solução da controvérsia com lastro em lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003 e menção à Lei 14.973/2003), o que implicaria reexame de direito local e incidência da Súmula 280/STF; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, IPVA Responsabilidade Pelo Pagamento, Reexame De Direito Local
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj IPVA Responsabilidade Pelo Pagamento Reexame De Direito Local

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por solução da controvérsia com base em lei estadual (reexame de direito local)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo quanto à alegação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a solução da controvérsia com lastro em lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003 e menção à Lei 14.973/2003), o que implicaria reexame de direito local e incidência da Súmula 280/STF; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.