REsp 1945969 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial, porque a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem torna desnecessária a interposição do agravo, haja vista que toda a matéria será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se analogicamente as Súmulas 292 e 528 do STF.
- Parties
- Agravante: ATILA HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 292 E 528 STF, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ATILA HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 292 e 528 do STF ao caso de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial, porque a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem torna desnecessária a interposição do agravo, haja vista que toda a matéria será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se analogicamente as Súmulas 292 e 528 do STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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