REsp 1922132 - DECISAO

REsp 1922132 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido, o TJSP examinou adequadamente as questões suscitadas, afastou a denunciação da lide por inviabilizar o procedimento e apontou que o direito de regresso se exerce por ação autônoma; ademais, a alegação sobre insuficiência de prova do dano material demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação dos fundamentos que levaram à preclusão, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/284 Do STF, Denunciação Da Lide, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283/284 Do STF Denunciação Da Lide Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

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Parties

CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo (arts. 125, II, e 130, III, CPC/2015)
  3. 3 Comprovação do dano material e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido, o TJSP examinou adequadamente as questões suscitadas, afastou a denunciação da lide por inviabilizar o procedimento e apontou que o direito de regresso se exerce por ação autônoma; ademais, a alegação sobre insuficiência de prova do dano material demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação dos fundamentos que levaram à preclusão, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se