AREsp 1936513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo no ato da interposição, com ausência do recolhimento das custas locais e da guia de recolhimento exigida pelo Tribunal de origem, não sanada após intimação; a jurisprudência do STJ exige guias preenchidas e comprovantes legíveis, sob pena de deserção.

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Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem e da guia estadual
  3. 3 exigência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes de pagamento visíveis para evitar deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo no ato da interposição, com ausência do recolhimento das custas locais e da guia de recolhimento exigida pelo Tribunal de origem, não sanada após intimação; a jurisprudência do STJ exige guias preenchidas e comprovantes legíveis, sob pena de deserção.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.