AREsp 1881535 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial — qual seja, a aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Enunciado...
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- Parties
- Agravante: Pedro Carazzo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
Pedro Carazzo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou específica e suficientemente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
- 2 Se a pretensão do recurso especial depende de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial — qual seja, a aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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