AREsp 1476835 - DECISAO

AREsp 1476835 - DECISAO

O Tribunal não conheceu parcialmente do agravo quanto às diversas teses porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque várias alegações dependem de reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) ou carecem de...

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Parties
Agravante: EDUARDINA JULIA WADI; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interposto; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade final para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º Cp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

EDUARDINA JULIA WADI

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria ante manifestação de erro manifestamente ilegal versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantum da redução pela atenuante da confissão abaixo de 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu parcialmente do agravo quanto às diversas teses porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque várias alegações dependem de reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) ou carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Contudo, suprindo linhas da jurisprudência sobre quantum da atenuante da confissão, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria: aplicou a fração paradigma de redução quando ausente fundamentação concreta, respeitando o mínimo legal e a majorante prevista (art. 40, I, Lei 11.343/06), reduzindo a pena...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interposto; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade final para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade final para 5 anos e 10 meses de reclusão