AREsp 1919714 - DECISAO

AREsp 1919714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento. Ademais, majoraram-se honorários em favor da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA; Parte Agravada: LAÍS ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Agravante

LAÍS ALENCAR BEZERRA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento. Ademais, majoraram-se honorários em favor da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).