AREsp 1502994 - DECISAO

AREsp 1502994 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ) e aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: José Benedito Rodrigues do Prado; Agravante: Sílvio José Ricardo - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Juízo De Admissibilidade, Renúncia À Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Benedito Rodrigues do Prado

Agravante

Sílvio José Ricardo - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ) e aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.