AREsp 800068 - DECISAO

AREsp 800068 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque ambos os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de nulidade por afronta ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7 do STJ). Alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7; é necessário demonstrar, com cotejo entre fatos e conclusão do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque ambos os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de nulidade por afronta ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7 do STJ). Alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7; é necessário demonstrar, com cotejo entre fatos e conclusão do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária, art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.