REsp 1820413 - DECISAO

REsp 1820413 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque parte das matérias invocadas no recurso especial não foram prequestionadas, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a discussão sobre a devolução da comissão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual (interdição de reexame em sede especial), além de subsistir fundamento não impugnado (rescisão por motivo diverso e não por falha do corretor) apto a manter a decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% pelo art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO RONCHI JUNIOR; Recorrente: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RONCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

OSWALDO RONCHI JUNIOR

Recorrente

VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RONCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC alegados no recurso especial
  2. 2 se havia obrigação de devolver a comissão de corretagem após rescisão contratual
  3. 3 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque parte das matérias invocadas no recurso especial não foram prequestionadas, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a discussão sobre a devolução da comissão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual (interdição de reexame em sede especial), além de subsistir fundamento não impugnado (rescisão por motivo diverso e não por falha do corretor) apto a manter a decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% pelo art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.