AREsp 1926927 - DECISAO

AREsp 1926927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os precedentes apresentados provinham do mesmo Tribunal, o que não caracteriza divergência apta a justificar o recurso...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 13/stj), Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional (sfh)
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 13/stj) Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional (sfh)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os precedentes são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da CAIXA discutida em razão de alegado "pool" de seguradoras do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os precedentes apresentados provinham do mesmo Tribunal, o que não caracteriza divergência apta a justificar o recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ. Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita