AREsp 1909491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, acarretando a hipótese da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisá-lo via recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Legitimidade Do Município, Fornecimento De Suplemento Alimentar, Fundamento Constitucional Do Acórdão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 284/stf Legitimidade Do Município Fornecimento De Suplemento Alimentar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 pedido de sobrestamento com base em repercussão geral e art. 1.036 e seguintes do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, acarretando a hipótese da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisá-lo via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.