EAREsp 1908672 - DECISAO

EAREsp 1908672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta extrapolação de competência e reexame de mérito, razão pela qual se aplicou o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravante: PARAIBUNA MALHAS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas STF, Preclusão Na Análise De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas STF Preclusão Na Análise De Admissibilidade

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Parties

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

PARAIBUNA MALHAS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta extrapolação de competência e reexame de mérito, razão pela qual se aplicou o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.