AREsp 1870247 - DECISAO

AREsp 1870247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 24 da Lei 13.655/2018 e demais dispositivos) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 282/STF; adiante, o exame de honorários e de matéria probatória exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não se pronunciaria sobre suposta violação constitucional por competência do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, CVCO E Habite Se, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 e 282/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal
  3. 3 limites do STJ para apreciar matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 24 da Lei 13.655/2018 e demais dispositivos) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 282/STF; adiante, o exame de honorários e de matéria probatória exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não se pronunciaria sobre suposta violação constitucional por competência do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.