AREsp 1947377 - DECISAO

AREsp 1947377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão intimado em 19/12/2014 e recurso interposto em 22/01/2015), e não houve comprovação, por documento oficial, de feriado local capaz de justificar a intempestividade; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

UNIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão intimado em 19/12/2014 e recurso interposto em 22/01/2015), e não houve comprovação, por documento oficial, de feriado local capaz de justificar a intempestividade; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.