AREsp 1792530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Vinculação do agravo em recurso especial à matéria de admissibilidade definida na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.