AREsp 1916200 - DECISAO
Não conhecer do agravo por incapacidade de sanar a intempestividade do recurso especial, tendo este sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; reconhecimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinação de majoração de honorários advocatícios em...
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- Parties
- Agravante: JOSIAS DINIZ DOS SANTOS e OUTRO; Recorrente: ROSANA DA CRUZ DRUMMOND e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação
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Parties
JOSIAS DINIZ DOS SANTOS e OUTRO
Agravante
ROSANA DA CRUZ DRUMMOND e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação do acórdão
- 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por incapacidade de sanar a intempestividade do recurso especial, tendo este sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; reconhecimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSIAS DINIZ DOS SANTOS e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ROSANA DA CRUZ DRUMMOND e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 30/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.