AREsp 1944524 - DECISAO
O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo; a parte, devidamente intimada para regularizar, não o fez, sendo a petição juntada fora do prazo configuradora de preclusão temporal. Assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando...
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- Parties
- Agravante: REGINALDO ABDALLA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties
REGINALDO ABDALLA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 intimação para suprimento do vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo; a parte, devidamente intimada para regularizar, não o fez, sendo a petição juntada fora do prazo configuradora de preclusão temporal. Assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por REGINALDO ABDALLA ROSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de REGINALDO ABDALLA ROSA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 224/226, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.