AREsp 1951596 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não estando presentes os requisitos de admissibilidade necessários; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para determinar qual Código de Processo Civil é aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não estando presentes os requisitos de admissibilidade necessários; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se