AREsp 1956097 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/11/2020 e interposição em 10/12/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de...

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Parties
Agravante: MARIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/11/2020 e interposição em 10/12/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.