AREsp 1950460 - DECISAO

AREsp 1950460 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhece-se do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.