AREsp 1910693 - DECISAO

AREsp 1910693 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MARIA EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Artigo 932, III, Cpc/15
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Artigo 932, Iii, Cpc/15

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Parties

MARIA EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.