AREsp 1952459 - DECISAO

AREsp 1952459 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual não se verificou o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF e pelo entendimento do STJ.

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Parties
Agravante: CLAVELINA ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAVELINA ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre necessidade de interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual não se verificou o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF e pelo entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.